A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desmembrou o teto de gastos do texto-base de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) nesta segunda-feira (26 de maio). A exemplo de quando o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi discutido, o mecanismo tramitará em avulso, em um projeto de lei complementar (PLC), texto que exige maioria absoluta para ser aprovado. 

Enquanto um projeto de lei ordinário (PL) precisa do voto favorável de maioria simples entre 26 deputados estaduais para ser aprovado em plenário, um PLC necessita de, no mínimo, 39 votos favoráveis, ou seja, maioria absoluta. À época da tramitação do RRF, o teto de gastos, que sofria resistência dos parlamentares, sequer foi votado, já que a base do governo Romeu Zema (Novo) não tinha quórum suficiente para aprová-lo.

O líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), minimizou a exigência de maioria absoluta para aprovar o PLC. “Veja você, no nosso entendimento, a adesão ao Propag só será possível se aprovarmos o teto de gastos. Ele está vinculado à adesão. Vai ter um grau de dificuldade? Sim, precisamos do quórum qualificado de 39 deputados e não vejo dificuldades para a aprovação”, observou Magalhães.

O teto de gastos amarra o crescimento das despesas dos Poderes e de órgãos autônomos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aos resultados primários. Caso o Estado tenha déficits, o crescimento dos gastos, entre um ano e outro, será limitado à soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) à taxa nominal de 50%. Caso o Estado tenha superávits, o crescimento será limitado ao IPCA mais 70%. Em 2024, o IPCA foi de 4,83%. 

O desmembramento do teto de gastos em um PLC foi sugerido pelo relator e também presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Doorgal Andrada (PRD). O parecer de Doorgal observou que o regimento interno da ALMG exige que “a proposição que versar sobre mais de uma matéria” seja encaminhada, de forma preliminar, à Comissão de Constituição e Justiça para “desmembramento em proposições específicas”.

O argumento foi o mesmo utilizado pelo então relator e também presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Arnaldo Silva (União Brasil), durante a tramitação da proposta de adesão ao RRF há cerca de dois anos. Na ocasião, Arnaldo ainda argumentou que a Constituição do Estado exige que temas como, por exemplo, a “limitação das programações de caráter obrigatório”, exatamente o intuito do teto de gastos, sejam tratados em PLCs. 

Quando questionado sobre  o desdobramento, Doorgal lembrou justamente que o mesmo foi feito durante a discussão do RRF. “O projeto do teto de gastos é matéria de PLC, por isso o desmembramento. Inclusive, lá atrás, no RRF, aconteceu o mesmo. Então, o desmembramento é para atender a técnica legislativa”, explicou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça após a reunião extraordinária desta segunda.

Agora, o PLC será analisado pela própria comissão antes de avançar para a Comissão de istração Pública, mas ainda não há data prevista. O desmembramento foi aprovado por unanimidade. Acompanharam o relator os deputados Coronel Henrique (PL), Dr. Jean Freire (PT), Lucas Lasmar (Rede), Thiago Cota (PDT) e Zé Laviola (Novo) e a deputada Maria Clara Marra (PSDB).