O projeto de lei que autoriza a abertura de créditos adicionais para adequação das emendas parlamentares impositivas pode ser votado em definitivo pelos vereadores de Belo Horizonte nesta terça-feira (10 de junho). Aprovado em primeiro turno na última quarta (4 de junho), o texto encaminhado pelo prefeito Álvaro Damião (União) prevê o valor de R$ 11,6 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município. A matéria será avaliada pela Câmara Municipal em segundo turno no Plenário a partir das 14h30.

A abertura de créditos adicionais é necessária para a execução de emendas impositivas que apresentaram impedimentos técnicos e legais em suas programações, conforme mensagem do Executivo. As emendas impositivas são apresentadas pelos vereadores à prefeitura para execução de projetos e obras definidos pelos parlamentares. Porém, as sugestões, muitas vezes, apresentam problemas, como valor não condizente ao serviço que será executado, incompatibilidade com a legislação vigente, entre outros.

O projeto a ser votado pelos vereadores pretende viabilizar a execução de 52 emendas impositivas, de caráter obrigatório, previstas na Lei Orçamentária de 2025. A liberação desses créditos será feita por meio da anulação de outras dotações já existentes, de forma que não ocorra aumento no total de despesas originalmente previstas para o município. As emendas que serão beneficiadas por esse remanejamento abrangem áreas como segurança pública, cultura, meio ambiente e urbanismo.

Para ser aprovada em definitivo e seguir para sanção do prefeito, a matéria precisa do voto favorável da maioria dos presentes.

Código sanitário

Além do texto das emendas impositivas, os parlamentares de Belo Horizonte também analisam, nesta terça, um projeto de lei que complementa o Código Sanitário Municipal. Assinada pelo vereador Wanderley Porto (PRD) e mais seis parlamentares, a proposta determina a exigência de medidas preventivas para o uso, em locais de livre o, de produtos como pesticidas, desinfetantes e similares.

Na justificativa, os vereadores argumentam que a ampla utilização de praguicidas tem aumentado o número de intoxicações humanas e animais, oferecendo riscos principalmente a crianças pequenas e pets. Desta forma, o texto reforça medidas necessárias para o uso de saneantes domésticos, produtos tóxicos e radioativos ou qualquer substância que possa causar dano à saúde em locais que sejam de livre o, como espaços públicos.