A autorização solicitada pelo governador Romeu Zema (Novo) para utilizar compensações previdenciárias para abater a dívida com a União está pronta para ir ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1° turno. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária recomendou, nesta segunda-feira (9 de junho), a aprovação da proposta, incluída no pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).

As compensações previdenciárias são um acerto de contas entre o Estado e a União quando um servidor público se aposenta pelo Regime Próprio de Previdência Social, mas, antes, contribuiu para o Regime Geral, ou seja, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cabe então à União ressarcir o Estado com os recursos contribuídos por aquele servidor para o INSS. Da mesma maneira, o Estado deve ressarcir a União quando o caminho é o inverso.

A proposta é um dos projetos de lei encaminhados pelo governo estadual à Assembleia para viabilizar a adesão de Minas Gerais ao Propag. Além deles existe a proposta de federalizar estatais e ceder ativos, como imóveis.

Apesar da intenção do governo Zema em utilizar as compensações para abater a dívida, não há estimativa de quanto o acerto pode render. Durante sua participação em uma audiência pública no último dia 29, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), André dos Anjos, observou que é difícil projetar o valor. “Assim como o Estado apresenta requerimentos (de compensações), a União também tem servidores que começaram sua vida funcional no Estado e se aposentaram lá”, alegou ele.

O texto que chegará ao plenário é o mesmo que deixou a Comissão de istração Pública na última quarta-feira (4 de junho). O relator e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP), manteve as emendas apresentadas pelos deputados estaduais Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Sargento Rodrigues (PL) incorporadas à proposta, que incluem amarras à versão encaminhada à ALMG por Zema no último mês.

O novo Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025 condiciona as compensações previdenciárias à utilização dos recursos para abater a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. O texto, que ainda veda a transferência de créditos para instituições privadas, exige que o Estado recomponha as compensações utilizadas no Propag em até 12 meses, com recursos do Tesouro Estadual, para que o Fundo Financeiro de Previdência não seja desfalcado e que o valor seja divulgado até 31 de dezembro de 2025. 

As compensações previdenciárias estão no cálculo do governo Zema para abater 20% da dívida de Minas Gerais, que, segundo projeções da própria Secretaria da Fazenda, deve encerrar o ano de 2025 em R$ 170 bilhões. A amortização do percentual derrubaria pela metade a taxa real de juros de 4% do indexador atrelado à dívida. Como o próprio vice-governador Mateus Simões (Novo) já afirmou, o Estado não irá aderir ao Propag caso não consiga entregar ativos para a União que alcancem 20% da dívida. 

Até agora, o texto-base de adesão ao Propag é o único do pacote enviado por Zema aprovado pela ALMG. A proposta, sancionada pelo governador na última quinta (5 de junho), abre caminho para que o Estado deixe o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e formalize ao Ministério da Fazenda o pedido de adesão ao Propag. Entretanto, o Palácio Tiradentes só deve fazê-los às vésperas do fim do prazo, que é 31 de dezembro, em razão das dificuldades com as projeções do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para avaliar as estatais.