A autorização solicitada pelo governador Romeu Zema (Novo) para utilizar compensações previdenciárias para abater a dívida com a União irá ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1° turno, nesta terça-feira (10 de junho). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária recomendou nesta segunda (9 de junho) a aprovação da proposta, parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).

As compensações previdenciárias são um acerto de contas feito entre o Estado e a União quando um servidor público se aposenta pelo Regime Próprio de Previdência Social, mas, antes, contribuiu para o Regime Geral, ou seja, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cabe então à União ressarcir o Estado com as contribuições desembolsadas por aquele servidor para o INSS. Da mesma maneira, o Estado deve ressarcir a União quando o caminho é o inverso.

Apesar dos planos do governo Zema em utilizar as compensações para abater a dívida, não há estimativa de quanto a operação pode render. No último dia 29, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), André dos Anjos, observou que a União pode requerer compensações ao Estado. “Assim como o Estado apresenta requerimentos (de compensações), a União também tem servidores que começaram sua vida funcional no Estado e se aposentaram lá”, alegou ele.

O próprio presidente do Ipsemg reconheceu a complexidade da operação. “Para receber esses recursos como compensação previdenciária, nós temos várias restrições por parte da União. Ano ado, por exemplo, nós apresentamos mais de sete mil requerimentos, em um valor potencial de quase R$ 600 milhões, e só arrecadamos R$ 80 milhões”, observou André, em entrevista após uma audiência pública na ALMG.

O texto que chegará ao plenário é o mesmo que deixou a Comissão de istração Pública na última quarta (4 de junho). O relator e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP), manteve as emendas dos deputados estaduais Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Sargento Rodrigues (PL) incorporadas à proposta, que impõem amarras à versão encaminhada à ALMG por Zema no último mês.

A nova redação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025 condiciona as compensações previdenciárias à utilização exclusiva no Propag. O texto, que ainda veda a transferência de créditos para instituições privadas, exige que o Estado recomponha as compensações utilizadas para abater a dívida em até 12 meses para que o Fundo Financeiro de Previdência não seja desfalcado e, ainda, que o valor abatido seja divulgado até 31 de dezembro de 2025. 

Além das compensações previdenciárias, a autorização para o governo Zema utilizar créditos tributários e não tributários da dívida ativa também irá ao plenário nesta terça em 1º turno. Com veto à securitização de recursos de fundos estaduais, como, por exemplo, o de Erradicação da Miséria (FEM), o Habitacional e o da Cultura, a proposta teve o aval da mesma Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta segunda.

Ambas são parte do cálculo do governo Zema para abater 20% da dívida de Minas Gerais, que, segundo projeções da própria Secretaria da Fazenda, encerrará 2025 em R$ 170 bilhões. A amortização do percentual derrubaria pela metade a taxa real de juros de 4% indexada à dívida. O vice-governador Mateus Simões (Novo) condicionou a adesão à amortização de 20%, mas o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, itiu a hipótese de aderir com apenas 10%. 

Até agora, o texto-base de adesão ao Propag é o único do pacote enviado por Zema aprovado pela ALMG. Sancionada na última quinta (5 de junho), a proposta abre caminho para que o Estado formalize o pedido de adesão junto ao Ministério da Fazenda. Entretanto, o Palácio Tiradentes só deve fazê-los às vésperas do fim do prazo, que é 31 de dezembro, em razão do ime com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para precificar as estatais.