Uma comitiva de deputados de oposição ao governo Romeu Zema (Novo) visitou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Durval Ângelo, nesta quarta-feira (9 de abril). Eles querem que o órgão determine a suspensão do processo de concessão de rodovias estaduais na região metropolitana de Belo Horizonte, que poderia resultar em cobrança de pedágio para os motoristas que transitam entre as cidades no entorno da capital. 

O alvo dos parlamentares é o processo de privatização de três rodovias do chamado “Vetor Norte da Região Metropolitana”, que liga Belo Horizonte a cidades como Confins, onde fica o aeroporto da capital, Vespasiano, Jaboticatubas, Sete Lagoas e outros oito municípios. Os parlamentares alegam que faltou transparência na hora de ouvir a população afetada e argumentam que existem falhas na elaboração do edital. A deputada Bella Gonçalves, uma das autoras do requerimento levado ao TCE-MG, destaca que foram identificadas diversas falhas no processo. Além da parlamentar, também estiveram presente os deputados Ulysses Gomes (PT) e Beatriz Cerqueira (PT), o vereador Gael Silveira (PT), de Pedro Leopoldo, e Glaucon Durães, de Santa Luzia.

“Os argumentos vão desde a ausência de especificação técnica necessária às empresas (que vão disputar); as regras violadoras de direito; mas sobretudo o impacto econômico que isso vai representar para a população que utiliza as rodovias”, diz.  “Mais de 50% das arrecadações estão entre os trechos de Belo Horizonte e Vespasiano. Ou seja, dos 124 quilômetros de rodovia pedagiados, mais de 50% das tarifas estão concentradas em 10 quilômetros. E além disso, a pesquisa Origem e Destino mostra que, de todos e todas que fazem esse trajeto diariamente, mais de 80% recebem até três salários mínimos, fazendo com que os mais pobres tenham que pagar por pedágios que não garantem de fato melhorias nas vias”, afirma a parlamentar.

Votação da Artemig

O processo de privatização das rodovias já está em andamento. Em fevereiro o governo publicou o aviso de licitação da “concorrência internacional SEINFRA nº 001/2025”, que comunica os interessados sobre a publicação do edital e marca o leilão das rodovias para 10 de junho, na Bolsa de Valores de São Paulo.

Os parlamentares alertam, no entanto, que já estão em trâmite na Assembleia de Minas Gerais, projetos de lei que restringem a instalação de radares na região metropolitana da capital e seriam, na avaliação deles, uma razão de insegurança para as empresas. Eles citam inclusive que o edital já publicado faz menção a uma regulação do pedágio pela Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), mas que a proposta de criação do órgão segue parado no Legislativo mineiro a espera da votação de quatro vetos do governador Romeu Zema (Novo), que travam a pauta na Casa.

“Sem que haja a aprovação da Lei que cria a Agência e sejam verificadas quais competências legais ela de fato absorveria ou não, após o final de todo o trâmite do processo legislativo, não se pode presumir a sucessão na forma do edital. Mais do que isso, a medida indica uma ausência de planejamento, cautela e precaução do Governo, que pretende fazer concessões de rodovias fundamentais do Estado sem que sequer tenha ainda garantido a estrutura istrativa pretendida para sua necessária e adequada regulação”, diz o documento entregue pelos parlamentares ao presidente do TCE-MG.

O projeto da Artemig chegou a ser pautado para votação na reunião da Assembleia nesta quarta-feira (9 de abril), mas não houve acordo entre oposição e governo em relação aos vetos de Zema que travam a pauta do Legislativo e, por isso, a expectativa agora é que eles fiquem para depois da Semana Santa. 

Após a reunião, o líder do governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB) disse que a expectativa de votação do projeto da Artemig é positiva para a gestão estadual e que é necessário apenas aguardar. “Tem 77 deputados aqui (todos) que reclamam que as concessões não são fiscalizadas. Quando o governo manda um projeto que vai fiscalizar justamente as concessões, isso enfrenta uma dificuldade para votar. Eu acho até que (no fim) não terá dificuldade, não. Acho que é um tema que tem a maioria, inclusive, até no bloco de oposição, favoravelmente a esse projeto. Mas enquanto não se destravar a pauta, infelizmente não vota”, diz.