O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu um prazo de cinco dias úteis, contados a partir desta terça-feira (10 de junho), para que o Executivo estadual manifeste interesse em compor um acordo no âmbito da Mesa de Conciliação Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre a licitação das rodovias do Vetor Norte de Belo Horizonte. O processo de privatização das vias está suspenso desde abril. As partes iriam realizar uma audiência de conciliação no âmbito do TJMG, mas o encontro foi cancelado após um pedido do TCE-MG.

A reunião que seria realizada nesta terça foi sugerida pelo Poder Judiciário após rejeitar recurso do governo Romeu Zema (Novo) e decidir manter a suspensão do processo de licitação do Vetor Norte, que inclui os trechos que ligam a capital mineira ao aeroporto de Confins. A istração estadual contestava uma decisão do TCE-MG que proibiu a continuidade do processo de privatização das vias sob o argumento de que a medida estaria atrasando a recuperação dos trechos.

Entretanto, o TCE-MG não manifestou interesse em realizar uma audiência de conciliação mediada pelo TJMG, o que levou o órgão judiciário a cancelar o encontro. Conforme a decisão assinada pelo desembargador Fábio Torres de Souza nessa segunda-feira (9 de junho), a qual a reportagem de O TEMPO teve o, o TJMG acatou à sugestão do Tribunal de Contas.

“(...) o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se manifestou no Doc. 10, informando acerca da impossibilidade de autocomposição na ação de origem, motivo pelo qual pugna pelo cancelamento da audiência de conciliação designada no Doc. 5. Destarte, diante do desinteresse da parte agravada na autocomposição, DEFIRO o pedido de Doc. 10, para determinar o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 10/06/2025”, diz o desembargador.

Em seguida, a Justiça determina um prazo de cinco dias úteis para que o Governo de Minas se manifeste sobre um interesse na composição de acordo na Mesa de Conciliação do TCE-MG. Procurado, o Tribunal de Contas confirmou a decisão do TJMG e disse que aguarda posicionamento da gestão de Zema sobre a questão.

Conforme o TCE-MG, a Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos do órgão tem como objetivo “tornar o controle externo mais eficiente, por meio da busca por soluções ágeis, colaborativas e orientadas para o interesse público”. O TCE-MG cita outras iniciativas bem-sucedidas que foram conduzidas no âmbito da mesa, como um acordo celebrado entre o Governo de Minas e o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano, que viabilizou a renovação da frota de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

“A medida resultou na aquisição de 850 novos veículos e trouxe benefícios diretos para cerca de 600 mil usuários diários do transporte público. Além de outros assuntos como a revitalização da Lagoa da Pampulha e a mediação entre a Secretaria de Estado de Saúde e a UFMG. A próxima Mesa de Conciliação, também instaurada a pedido do Governo do Estado, tratará da gestão de aquisições do Hospital Regional de Teófilo Otoni”, pontua o TCE-MG.

A reportagem procurou o Governo de Minas para solicitar um posicionamento. Tão logo haja um retorno, esta publicação será atualizada. O espaço segue aberto.

Imbróglio do Vetor Norte

O processo de concessão do Vetor Norte integra o Lote 8 – rodovias MG-10, MG-424 e LMG-800 - e prevê um período de 30 anos, com investimentos estimados em R$ 4,3 bilhões. O projeto inclui a instalação de 13 pórticos de pedágio e tem sido alvo de críticas por parte de moradores da região, de prefeitos e de parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Desde abril, o Governo de Minas vem enfrentando um imbróglio com o TCE-MG por conta do certame. No dia 25 daquele mês, o Tribunal de Contas suspendeu o edital. A decisão, tomada de forma monocrática pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, impedia que a gestão de Zema publicasse uma nova versão do certame até que fossem apresentados novos estudos técnicos e realizadas audiências públicas com maior abrangência e participação popular.

No entendimento do TCE-MG, os documentos apresentados pelo Governo de Minas, que incluíam estudos técnicos, econômicos e ambientais, projeções financeiras, justificativas para a localização de praças de pedágio e explicações sobre as tarifas previstas, teriam apresentado inconsistências que poderiam comprometer a legalidade e transparência do processo.

A suspensão foi motivada por uma representação apresentada por deputados estaduais que questionam a legalidade do modelo proposto.

Poucos dias depois, o Plenário do TCE-MG concordou com a decisão do conselheiro Patrus. A decisão levou Zema à Justiça comum para tentar derrubar os efeitos da suspensão. Na ocasião, o Palácio Tiradentes ressaltou que havia cumprido as exigências legais e defendeu que a paralisação do processo atrasaria “um projeto importante para a mobilidade da região metropolitana de Belo Horizonte”.

O recurso do Governo de Minas, entretanto, foi rejeitado, e o TJMG manteve a suspensão do edital.